TJSC 2013.045634-8 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO DIANTE DA POSTERIOR CONDENAÇÃO, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL (ART. 35, C/C ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06). CONEXÃO INTERSUBJETIVA CONCURSAL ENTRE OS CRIMES NÃO VERIFICADA. FEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL JÁ JULGADO EM DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE PROCESSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO A TRANSNACIONALIDADE NO CRIME DE TRÁFICO APURADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. REVISIONAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.045634-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 27-11-2013).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO DIANTE DA POSTERIOR CONDENAÇÃO, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL (ART. 35, C/C ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06). CONEXÃO INTERSUBJETIVA CONCURSAL ENTRE OS CRIMES NÃO VERIFICADA. FEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL JÁ JULGADO EM DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE PROCESSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO A TRANSNACIONALIDADE NO CRIME DE TRÁFICO APURADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. REVISIONAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.045634-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 27-11-2013).
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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