TJSC 2013.045670-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA PRÁTICA - RESPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O GABARITO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE 1 A via estreita do mandado de segurança não se presta para discutir a quebra de isonomia e a adoção de critérios diferenciados na correção de provas em concurso público. Trata-se de matéria que demanda a produção de prova e contra-prova, o que é inviável em sede de ação mandamental. 2 Não se tratando de teratologia ou de erro crasso, não cabe ao Poder Judiciário intervir no critério adotado pela banca examinadora para a avaliação das questões submetidas aos candidatos de concurso para o provimento de cargo público. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.045670-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA PRÁTICA - RESPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O GABARITO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE 1 A via estreita do mandado de segurança não se presta para discutir a quebra de isonomia e a adoção de critérios diferenciados na correção de provas em concurso público. Trata-se de matéria que demanda a produção de prova e contra-prova, o que é inviável em sede de ação mandamental. 2 Não se tratando de teratologia ou de erro crasso, não cabe ao Poder Judiciário intervir no critério adotado pela banca examinadora para a avaliação das questões submetidas aos candidatos de concurso para o provimento de cargo público. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.045670-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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