TJSC 2013.045673-3 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. DECISÓRIO RECORRIDO QUE, AÇÃO CAUTELAR, ADIOU A ANÁLISE DO PLEITO DE LIMINAR PARA APÓS A DEFESA. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 804 DO CPC). DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O despacho judicial que unicamente adia decisão interlocutória para momento ulterior em respeito ao princípio do contraditório, não tem carga decisória a ensejar agravo de instrumento, porquanto não resolve qualquer questão incidente. Além disso, o exame do pedido neste grau de jurisdição implicaria em supressão de instância. (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.033238-2/0001.00, de Chapecó, Relator Des. PAULO ROBERTO SARTORATO, j. 25/3/2010). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045673-3, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. DECISÓRIO RECORRIDO QUE, AÇÃO CAUTELAR, ADIOU A ANÁLISE DO PLEITO DE LIMINAR PARA APÓS A DEFESA. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 804 DO CPC). DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O despacho judicial que unicamente adia decisão interlocutória para momento ulterior em respeito ao princípio do contraditório, não tem carga decisória a ensejar agravo de instrumento, porquanto não resolve qualquer questão incidente. Além disso, o exame do pedido neste grau de jurisdição implicaria em supressão de instância. (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.033238-2/0001.00, de Chapecó, Relator Des. PAULO ROBERTO SARTORATO, j. 25/3/2010). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045673-3, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Luiz Zanelato
Comarca
:
Capital
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