TJSC 2013.045676-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ADVOCATÍCIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE DEBÊNTURES FIRMADO ENTRE PARTICULARES. TÍTULOS DE DÍVIDA DE COMPANHIAS ABERTA QUE NÃO SÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045676-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ADVOCATÍCIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE DEBÊNTURES FIRMADO ENTRE PARTICULARES. TÍTULOS DE DÍVIDA DE COMPANHIAS ABERTA QUE NÃO SÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045676-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itajaí
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