MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO DE BENS. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS EM RELAÇÃO À EMPRESA CIZESKI CONSTRUÇÕES LTDA.. INSTRUMENTO DE MANDATO ASSINADO POR QUEM NÃO TEM PODERES PARA REPRESENTAR A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPETRANTE CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA.. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE QUE A EMPRESA SE BENEFICIOU DA AÇÃO ILÍCITA, EM TESE, PRATICADA POR SEU ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXEGESE DO ART. 47 DA LEI 6.766/79. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 131, I, DO CPP. AÇÃO PENAL INTENTADA ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SEQUESTRO. PRETENSÃO AFASTADA. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VALORES. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O NUMERÁRIO CONSTRITO SERIA PROVENIENTE DA AÇÃO CRIMINOSA IMPUTADA AO IMPETRANTE ROGÉRIO, ADMINISTRADOR DA EMPRESA CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA. DICÇÃO DO ART. 126 DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE O SEQUESTRO ESTARIA PREJUDICANDO A ATIVIDADE DA EMPRESA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSTRIÇÃO, ADEMAIS, LIMITADA AOS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS EM RAZÃO DA VENDA IRREGULAR DE LOTES. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROPRIEDADE E LIVRE INICIATIVA NÃO EVIDENCIADA. VENTILADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AÇÃO INCIDENTAL DE SEQUESTRO QUE, POR SUA NATUREZA, AUTORIZA O DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, HAJA VISTA O CARÁTER URGENTE DA MEDIDA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045679-5, de Forquilhinha, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).