APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - TESE RECHAÇADA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. "O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. [...]". (Apelação Cível n. 2012.036304-0, de Capinzal. Relator: Des. Guilherme Nunes Born. Julgado em 12.7.2012). MÉRITO - DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E DO PRÓPRIO RÉU - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O INTERESSE NA CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - EXEGESE DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045707-2, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).