APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO DA COMARCA DA RÉ. DESTINATÁRIO NÃO LOCALIZADO. POSTERIOR PROTESTO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÓRIO PERTENCENTE À COMARCA DE DOMICÍLIO DO RÉU, PORÉM SEM O NECESSÁRIO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. "A constituição do devedor em mora por meio de protesto do título por edital é inválida quando não esgotadas as tentativas de intimação pessoal" (Apelação Cível n. 2011.101192-9, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 6-3-2012). FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045710-6, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).