APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE QUANTIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÕES RECURSAIS DA AUTORA PREJUDICADAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PLEITO ACOMPANHADO DE AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. SUSCITADA APLICABILIDADE DE ASTREINTES. INACOLHIMENTO. MULTA COMINADA EM MOMENTO NO QUAL A OBRIGAÇÃO JÁ SE MOSTRAVA IMPOSSÍVEL. ERRO MANIFESTO CORRIGIDO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONDUTA MALICIOSA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA REQUERENTE PREJUDICADA E RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045715-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).