APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREFACIAL DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. RÉU QUE, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE ACERCA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO COMPARECE AO REFERIDO ATO PROCESSUAL. NULIDADE RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR. RÉU QUE TRANSPORTA ARTEFATO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. NÚCLEOS DO TIPO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03. ARMA DE FOGO ARMAZENADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA, POSITIVADA NOS ARTS. 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REGISTRO VENCIDO E PORTE FORA DA SUA RESIDÊNCIA OU DO SEU LOCAL DE TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE DE SAÚDE A PONTO DE JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA INFLIGIDA. IDADE DO APELANTE QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESGATE DAS SANÇÕES NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045729-2, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).