TJSC 2013.045737-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. HORA EXTRA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO N. 20.910/1932. MÉRITO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE PERMITIDO PELOS ARTS. 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 137/1995. DIREITO SOCIAL NÃO ESTENDIDO AOS MILITARES PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO AO LEGISLADOR ESTADUAL PARA QUE O ESTIPULE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DOS REFLEXOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10%, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PLEITO DE APLICAÇÃO DO § 4º, DO REFERIDO ARTIGO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045737-1, de Videira, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. HORA EXTRA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO N. 20.910/1932. MÉRITO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE PERMITIDO PELOS ARTS. 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 137/1995. DIREITO SOCIAL NÃO ESTENDIDO AOS MILITARES PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO AO LEGISLADOR ESTADUAL PARA QUE O ESTIPULE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DOS REFLEXOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10%, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PLEITO DE APLICAÇÃO DO § 4º, DO REFERIDO ARTIGO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045737-1, de Videira, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Videira
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