TJSC 2013.045740-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 267, INC. III, CPC). AUTORA QUE NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, POSTULANDO, AO CONTRÁRIO, PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO CONCORDOU COM O PEDIDO. FORMA DE EXTINÇÃO QUE NÃO DISPENSA A ANUÊNCIA DA RÉ (ART. 267, §4º) OU O REQUERIMENTO PRÉVIO DESTA, NOS MOLDES DA SÚMULA 240 DO STJ. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSTATADA. QUESTÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV, §3º. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045740-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 267, INC. III, CPC). AUTORA QUE NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, POSTULANDO, AO CONTRÁRIO, PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO CONCORDOU COM O PEDIDO. FORMA DE EXTINÇÃO QUE NÃO DISPENSA A ANUÊNCIA DA RÉ (ART. 267, §4º) OU O REQUERIMENTO PRÉVIO DESTA, NOS MOLDES DA SÚMULA 240 DO STJ. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSTATADA. QUESTÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV, §3º. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045740-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Balneário Camboriú
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