AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS PENAS (ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, LEP). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA RESTANTE A SER CUMPRIDA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. DECISÃO QUE ESTABELECE O REGIME SEMIABERTO. APONTADA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO NA ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO E RETIFICAÇÃO PARA O FECHADO EFETUADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE FIXA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO PREVENTIVA. 1) PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO RECORRENTE (ART. 112, § 1º, LEP). NÃO OCORRÊNCIA. VISTA DOS AUTOS OPORTUNIZADA. DELIBERAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO ACERCA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTESTADA NO PRESENTE RECLAMO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 2) MÉRITO. POSTULADA FIXAÇÃO DA DATA DO SOMATÓRIO COMO TERMO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DATA-BASE QUE, EM REGRA, DEVE SER A DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, TODAVIA, NO CASO. AGRAVADO QUE, ESTANDO SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO, PASSA A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO DE FATO POR DECORRÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ÚLTIMA AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA COMO DATA-BASE, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO, EM PREJUÍZO AO CONDENADO, TODO O PERÍODO EM QUE ESTEVE PRESO CAUTELARMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.045746-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).