TJSC 2013.045748-1 (Acórdão)
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. APREENSÃO DE MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VENCIDOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO). ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. COMPLEMENTO DA NORMA PENAL PELO ART. 18, § 6º, I, DO CDC. MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR A IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS. MERA CONSTATAÇÃO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. EXCEPCIONALIDADE SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.045748-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).
Ementa
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. APREENSÃO DE MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VENCIDOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO). ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. COMPLEMENTO DA NORMA PENAL PELO ART. 18, § 6º, I, DO CDC. MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR A IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS. MERA CONSTATAÇÃO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. EXCEPCIONALIDADE SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.045748-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Rio do Sul
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