TJSC 2013.045749-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA PATENTEADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, O QUAL TEVE ORIGEM EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS E CITAVAM O ACUSADO COMO UM DOS TRAFICANTES NO LOCAL. RÉU QUE ASSUME A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE, ALEGANDO, NO ENTANTO, QUE SE DESTINAVA AO USO PESSOAL. ASSERTIVA QUE NÃO SE VERIFICA. POLICIAIS QUE VISUALIZARAM A NEGOCIAÇÃO DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE QUE, ADEMAIS, AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONSUMO PRÓPRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06). RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045749-8, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA PATENTEADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, O QUAL TEVE ORIGEM EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS E CITAVAM O ACUSADO COMO UM DOS TRAFICANTES NO LOCAL. RÉU QUE ASSUME A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE, ALEGANDO, NO ENTANTO, QUE SE DESTINAVA AO USO PESSOAL. ASSERTIVA QUE NÃO SE VERIFICA. POLICIAIS QUE VISUALIZARAM A NEGOCIAÇÃO DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE QUE, ADEMAIS, AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONSUMO PRÓPRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06). RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045749-8, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Rio do Sul
Mostrar discussão