APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ARGUIDA NULIDADE DA DECLARAÇÃO DA GENITORA DO MENOR ENVOLVIDO, AO ARGUMENTO DE QUE COLHIDO AO ARREPIO DO ART. 204 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. MÁCULA AFASTADA. NULIDADE DO FLAGRANTE. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE. MENOR QUE TERIA SIDO SUPOSTAMENTE AGREDIDO PELOS POLICIAIS. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA ATESTADA PELA DECLARAÇÃO DO MENOR NA FASE INQUISITIVA, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DE SUA GENITORA E POLICIAIS QUE PROCEDERAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. CONTEXTO DA APREENSÃO QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. APREENDIDOS, ALÉM DA DROGA, GRANDE VALOR EM ESPÉCIE, BALANÇA DE PRECISÃO, LÂMINA DE BARBEAR E PRATO COM RESQUÍCIOS DE DROGA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). VÍNCULO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. ACUSADO QUE, POR APROXIMADAMENTE DOIS MESES, SE DESLOCAVA, NA COMPANHIA DO MENOR, DE BRUSQUE A ITAJAÍ, PARA ADQUIRIR ENTORPECENTES, E POSTERIORMENTE VENDÊ-LOS EM BRUSQUE. RELATO DO MENOR, NO SENTIDO DE QUE OS VALORES AUFERIDOS ERAM DIVIDIDOS DE FORMA IGUALITÁRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. DOSIMETRIA. MAJORANTE CONSISTENTE NO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06. EXPURGO IMPOSSÍVEL. ENVOLVIMENTO DO MENOR QUE FICOU COMPROVADO ESTREME DE DÚVIDAS. PLEITO REPELIDO. MINORANTE CONSISTENTE NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO CONCOMITANTEMENTE COM O DE ASSOCIAÇÃO QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. RESTITUIÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES APREENDIDOS QUE ERAM PRODUTO DA MERCANCIA ILÍCITA. REQUERIMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045750-8, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).