APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 8 (OITO) ANOS, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, QUE NÃO SE VERIFICA. PREJUDICIAL RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OPERADA SEM A OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA, EM JUÍZO DEPRECADO. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHA QUE, ADEMAIS, EM NADA SE RELACIONAVA COM OS FATOS, DE ACORDO COM O RELATO DA IRMÃ DO PRÓPRIO APELANTE SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). DESCLASSIFICAÇÃO INOPERÁVEL. MUNIÇÕES PREVISTAS COMO DE USO RESTRITO, NOS TERMOS DO DECRETO LEI N. 3665/2000. ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA LESIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE DISPENSA A OCORRÊNCIA DE RESULTADO DANOSO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM JURÍDICO TUTELADO QUE É A INCOLUMIDADE E PAZ PÚBLICAS, NÃO SE PODENDO CONSIDERAR QUE A AÇÃO PERPETRADA TEVE MÍNIMA LESIVIDADE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. ALTERAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045752-2, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).