TJSC 2013.045754-6 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA CÍVEL E CÂMARA COMERCIAL. FEITO LASTREADO EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SUJEIÇÃO AOS INSTITUTOS DO DIREITO CAMBIÁRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. LEI 8.929/94, ART. 10. INCUMBÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.045754-6, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA CÍVEL E CÂMARA COMERCIAL. FEITO LASTREADO EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SUJEIÇÃO AOS INSTITUTOS DO DIREITO CAMBIÁRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. LEI 8.929/94, ART. 10. INCUMBÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.045754-6, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capinzal
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