TJSC 2013.045822-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE FURTO DE PLACAS DE AQUECIMENTO SOLAR. VALOR DOS OBJETOS FURTADOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045822-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE FURTO DE PLACAS DE AQUECIMENTO SOLAR. VALOR DOS OBJETOS FURTADOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045822-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão