APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO E AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL NAS VENDAS DO ESTABELECIMENTO. ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI 8.137/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS PARA UMA DAS ACUSADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA SÓCIA DA EMPRESA QUE FOI ABSOLVIDA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE OBSERVADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA DE ACORDO COM AS NOTIFICAÇÕES E CONSTITUIÇÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DANDO CONTA DA SUPRESSÃO FISCAL. AUTORIA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE AMBAS ACUSADAS, VEZ QUE SÓCIAS-DIRETORAS DE EMPRESA, E DETINHAM A ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DA MESMA, EM CONJUNTO, CONFORME CONTRATO SOCIAL ACOSTADOS AOS AUTOS. SÓCIA, MESMO QUE MINORITÁRIA, QUE DEVE RESPONDER CRIMINALMENTE. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 137 DO CTN E 11 DA LEI 8.137/90. RESPONSABILIDADE INEGÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA PENAL NESTE PONTO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DA ACUSAÇÃO PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE CONSIDERANDO A CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DAS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE DENTRO DO ESPERADO AO TIPO PENAL. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PARA AUFERIR A PERSONALIDADE DAS ACUSADAS. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL PARA A RÉ ALINE E FIXAÇÃO DO MESMO QUANTUM PARA A RÉ ELISABETH. AUSÊNCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. MONTANTE ESTABELECIDO EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PARA AMBAS. CONCURSO DE CRIMES. PEDIDO DA ACUSAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE AS PRIMEIRAS CONDUTAS. PRIMEIRA CONDUTA QUE OCORREU COM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS MESES ENTRE A SEGUNDA. TERCEIRA CONDUTA QUE ACONTECEU APÓS OITO MESES. IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO NESTA SITUAÇÃO. DEMAIS CONDUTAS QUE SE CONCRETIZARAM MÊS A MÊS. MANUTENÇÃO DO CRIME CONTINUADA COM RELAÇÃO A ESTAS. TOTAL DE 28 VENDAS REALIZADAS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PATAMAR DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEVE OCORRER EM SEU GRAU MÁXIMO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE MAIS DE SETE CRIMES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DEFINITIVA QUE RESTOU FIXADA EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACRÉSCIMO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. ATENDIMENTO A SÚMULA 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LAPSO TEMPORAL DE 4 ANOS, TENDO EM VISTA QUE CADA CRIME RESTOU ESTABELECIDO EM 2 (DOIS) ANOS ATÉ TERCEIRA FASE.. OBSERVÂNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALINE E ATÉ A PRESENTE DECISÃO PARA ELISABETH QUE SE VERIFICOU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBAS AS RÉS QUE DEVE SER RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DA APELANTE ALINE QUE VISAVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045825-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).