TJSC 2013.045837-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL ACUSATÓRIA OFERTADA E RECEBIDA PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA SUPERADA. EXECESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO APRECIADO E INDEFERIDO CONFORME CONSTA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. SUPOSTA ILEGALIDADE IGUALMENTE SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045837-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL ACUSATÓRIA OFERTADA E RECEBIDA PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA SUPERADA. EXECESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO APRECIADO E INDEFERIDO CONFORME CONSTA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. SUPOSTA ILEGALIDADE IGUALMENTE SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045837-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
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