TJSC 2013.045838-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRETENDIDA ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL, EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE REFERENTE AO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. COMPETÊNCIA DECLINADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045838-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRETENDIDA ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL, EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE REFERENTE AO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. COMPETÊNCIA DECLINADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045838-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Blumenau
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