TJSC 2013.045843-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAR O VALOR REAL DEVIDO. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO RÉU, POIS SUCUMBENTE NA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TAL ÔNUS AO VENCEDOR. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS NÃO ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045843-8, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAR O VALOR REAL DEVIDO. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO RÉU, POIS SUCUMBENTE NA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TAL ÔNUS AO VENCEDOR. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS NÃO ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045843-8, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Pomerode
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