TJSC 2013.045849-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. TRATAMENTO DE SAÚDE EM HOSPITAIS NÃO CREDENCIADOS PELA UNIMED. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. RESSARCIMENTO LIMITADO À TABELA DE REFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO REFUTADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para o deferimento da antecipação de tutela, conforme o artigo 273 do Código de Processo Civil, requer a prova inequívoca que conduza o juiz a verossimilhança das alegações e o dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045849-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. TRATAMENTO DE SAÚDE EM HOSPITAIS NÃO CREDENCIADOS PELA UNIMED. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. RESSARCIMENTO LIMITADO À TABELA DE REFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO REFUTADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para o deferimento da antecipação de tutela, conforme o artigo 273 do Código de Processo Civil, requer a prova inequívoca que conduza o juiz a verossimilhança das alegações e o dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045849-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
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