TJSC 2013.045853-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. REQUERIDA QUE INTIMADA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DEIXA DE DEPOSITAR QUALQUER MONTANTE, APRESENTANDO IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. DECISUM REFORMADO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES ARGUIDAS NO RECURSO PREJUDICADA, PARA NÃO CARACTERIZAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045853-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. REQUERIDA QUE INTIMADA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DEIXA DE DEPOSITAR QUALQUER MONTANTE, APRESENTANDO IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. DECISUM REFORMADO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES ARGUIDAS NO RECURSO PREJUDICADA, PARA NÃO CARACTERIZAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045853-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Criciúma
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