TJSC 2013.045865-8 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EDIFÍCIO-GARAGEM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO LICENCIAMENTO DA OBRA PELA MUNICIPALIDADE. ALVARÁ, PORÉM, CONCEDIDO 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, QUANDO JÁ SE HAVIAM CONCLUÍDO 96% DA OBRA. EMPREENDIMENTO QUE, FINALIZADO, ENSEJARÁ RECEITA, E NÃO DESPESA, AO ERÁRIO ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045865-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EDIFÍCIO-GARAGEM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO LICENCIAMENTO DA OBRA PELA MUNICIPALIDADE. ALVARÁ, PORÉM, CONCEDIDO 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, QUANDO JÁ SE HAVIAM CONCLUÍDO 96% DA OBRA. EMPREENDIMENTO QUE, FINALIZADO, ENSEJARÁ RECEITA, E NÃO DESPESA, AO ERÁRIO ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045865-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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