TJSC 2013.045870-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ARRENDANTE. MAGISTRADO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA À DEVOLUÇÃO, PELO AUTOR, DO AUTOMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. CONSTATAÇÃO ULTERIOR DE QUE O DEMANDANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO EXARADA PELO JULGADOR A QUO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM EXPEDIDA CONTRA O BANCO, DE DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG, REVELAM A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REFORMA DA DECISÃO IMPERATIVA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045870-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ARRENDANTE. MAGISTRADO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA À DEVOLUÇÃO, PELO AUTOR, DO AUTOMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. CONSTATAÇÃO ULTERIOR DE QUE O DEMANDANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO EXARADA PELO JULGADOR A QUO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM EXPEDIDA CONTRA O BANCO, DE DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG, REVELAM A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REFORMA DA DECISÃO IMPERATIVA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045870-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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