HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ANTE A NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA DEFENSORIA PÚBLICA. MERA IRREGULARIDADE. PACIENTE CIENTIFICADO DE SEU DIREITO DE SER ASSISTINDO POR ADVOGADO. NULIDADE INOCORRENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO ANTE A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRISÃO ANTES DE INTENTADA A AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL CONTIDA NO RELATÓRIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PREVENTIVA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO NA FASE ADMINISTRATIVA. EIVA INEXISTENTE. AVENTADA ILEGALIDADE DO DECISUM ALICERÇADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO POR ESSE FUNDAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDADA NO RECEIO DE QUE, EM LIBERDADE, O PACIENTE VOLTE A DELINQUIR, POR SER ESTE MULTIRREINCIDENTE E FORAGIDO DA JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO, NÃO DERROGADO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 282 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA QUANDO O DECRETO DECORRE DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045872-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).