TJSC 2013.045876-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. ILIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE SE FAZ MEDIANTE A EXIBIÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE QUE, A DESPEITO DO DISPOSTO NO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXOU DE INDICAR O VALOR CORRETO. EXIBIÇÃO DE CÁLCULOS IMPRECISOS E DESACOMPANHADOS DA FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DO INVOCADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E QUE, EMBORA APONTEM O VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO, NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DO TÍTULO EXECUTIVO E NEM INDICAM OS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045876-8, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. ILIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE SE FAZ MEDIANTE A EXIBIÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE QUE, A DESPEITO DO DISPOSTO NO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXOU DE INDICAR O VALOR CORRETO. EXIBIÇÃO DE CÁLCULOS IMPRECISOS E DESACOMPANHADOS DA FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DO INVOCADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E QUE, EMBORA APONTEM O VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO, NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DO TÍTULO EXECUTIVO E NEM INDICAM OS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045876-8, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Araranguá
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