TJSC 2013.045888-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO TRANSFERIDO PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL E INCLUÍDO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO À ORIGEM E EXCLUSÃO DO REGIME GRAVOSO. DECISÃO FAVORÁVEL DO JUÍZO FEDERAL. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA RECHAÇADO PELO JUÍZO CATARINENSE. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL. INUTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.045888-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO TRANSFERIDO PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL E INCLUÍDO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO À ORIGEM E EXCLUSÃO DO REGIME GRAVOSO. DECISÃO FAVORÁVEL DO JUÍZO FEDERAL. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA RECHAÇADO PELO JUÍZO CATARINENSE. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL. INUTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.045888-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Vilmar Cardozo
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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