HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DE PRISÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. QUESTÃO SUPERADA DIANTE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PROCEDIDAS PELA POLÍCIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXECUTADA EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 9.296/96. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POSTERIOR DEFERIMENTO POR JUÍZO COMPETENTE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTES QUE, EM TESE, FAZIAM PARTE DE UMA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES. A PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. O OUTRO PACIENTE FOI ENCONTRADO NA POSSE DE MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DÃO CONTA DE QUE O PACIENTE ADQUIRIA A DROGA EM OUTRAS CIDADES, ENQUANTO A OUTRA PACIENTE PROCEDIA A RESPECTIVA VENDA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045895-7, de Trombudo Central, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).