TJSC 2013.045900-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR AGRESSÃO AMBIENTAL. EMPRESA DO RAMO DE MINERAÇÃO. NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. ATIVIDADE POTENCIALMENTE DEGRADANTE. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CORTE E, POR CONSEGUINTE, NA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. VÍCIOS QUE DEVEM SER SANADOS. SITUAÇÃO QUE FERE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SADIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS DA PRESERVAÇÃO E DO POLUIDOR-PAGADOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045900-7, de Indaial, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR AGRESSÃO AMBIENTAL. EMPRESA DO RAMO DE MINERAÇÃO. NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. ATIVIDADE POTENCIALMENTE DEGRADANTE. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CORTE E, POR CONSEGUINTE, NA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. VÍCIOS QUE DEVEM SER SANADOS. SITUAÇÃO QUE FERE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SADIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS DA PRESERVAÇÃO E DO POLUIDOR-PAGADOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045900-7, de Indaial, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Indaial
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