TJSC 2013.045906-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, APENAS PARA ISENTAR OS AGRAVANTES DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE O EMBARGO, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS APRESENTADOS NO IMÓVEL VIZINHO SÃO PREEXISTENTES À EDIFICAÇÃO EXECUTADA PELOS RÉUS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE AUTORIZEM A REFORMA DA DECISÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. ARTIGO 937 DO CPC. PLEITO ALTERNATIVO DE CONCLUSÃO DE PARTE DA OBRA, A FIM DE EVITAR A DETERIORAÇÃO DO MATERIAL. ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL QUE ACARRETARIA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045906-9, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, APENAS PARA ISENTAR OS AGRAVANTES DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE O EMBARGO, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS APRESENTADOS NO IMÓVEL VIZINHO SÃO PREEXISTENTES À EDIFICAÇÃO EXECUTADA PELOS RÉUS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE AUTORIZEM A REFORMA DA DECISÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. ARTIGO 937 DO CPC. PLEITO ALTERNATIVO DE CONCLUSÃO DE PARTE DA OBRA, A FIM DE EVITAR A DETERIORAÇÃO DO MATERIAL. ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL QUE ACARRETARIA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045906-9, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Gaspar
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