TJSC 2013.045913-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA DEMANDANTE E CONCEDE-LHE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATADO VÍCIO INSANÁVEL NO DECISUM. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO BREVE E CONCISA. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E AO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045913-1, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA DEMANDANTE E CONCEDE-LHE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATADO VÍCIO INSANÁVEL NO DECISUM. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO BREVE E CONCISA. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E AO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045913-1, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Turvo
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