PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. MEDIDA EXCEPCIONAL DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 427 DO CPP. INDÍCIOS DE QUE OS RÉUS CAUSAM TEMOR NA REGIÃO. ANUÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE E DOS PRÓPRIOS ACUSADOS. PLEITO DEFERIDO. - O pedido de desaforamento, previsto no art. 427 do Código de Processo Penal, configura hipótese excepcional de deslocamento da competência, o qual somente será acolhido quando manifestamente demonstrado um dos seus requisitos. - No caso, foram colhidos relevantes elementos no sentido de que os acusados infligem temor na sociedade local, situação que pode macular a imparcialidade que é essencial à função de jurado. - Parecer da PGJ pelo deferimento do pedido. - Pedido de desaforamento deferido. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2013.045924-1, de Urubici, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).