HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PORQUANTO O PLEITO DE REVOGAÇÃO NÃO TERIA SIDO PLEITEADO NO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE APÓS A LEI N. 12.403/2011. CONHECIMENTO DO WRIT. Após a modificação introduzida pela Lei n. 12.403/2011, a decisão que converte o flagrante em prisão preventiva deve ser devidamente motivada e, para tanto, pode ser alvo de habeas corpus, já que o suposto ato coator deve trazer em seu bojo o preenchimento dos requisitos legais, passível de correção pelo Juízo ad quem. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE E QUALIDADE DOS ENTORPECENTES QUE SUGEREM A REITERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O PROLONGAMENTO. INSTRUÇÃO ENCERRADA E SUSPENSO O JULGAMENTO PARA O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DO STJ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045938-2, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).