AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS VERIFICADOS. IMÓVEL QUE COMPROVADAMENTE ABRIGA A FAMÍLIA DO AGRAVADO. HIPÓTESE DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA MESMA LEI. BEM PENHORADO ANTERIORMENTE. ANULAÇÃO DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A 'possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro'. (Agravo regimental no agravo n. 921.299, de Sergipe, Terceira Turma, relator o ministro Sidnei Benetti)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008687-0, de Ituporanga, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 9-7-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045950-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).