TJSC 2013.045951-9 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Termo de depósito. Boa-fé. Mora sobrestada. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Desapossamento do veículo. Vedação. Agravo provido. A consignação incidente e a subscrição do termo de depósito obstam a negativação do nome do consumidor e permitem seja mantido na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045951-9, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Termo de depósito. Boa-fé. Mora sobrestada. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Desapossamento do veículo. Vedação. Agravo provido. A consignação incidente e a subscrição do termo de depósito obstam a negativação do nome do consumidor e permitem seja mantido na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045951-9, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Indaial
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