TJSC 2013.045952-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR IMPÚBERE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO I. DECLARAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA, NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO EM DETRIMENTO DAQUELE FORNECIDO PELO SUS, NO CASO DA AUTORA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 5º, 6º E 196, DA CF. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045952-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR IMPÚBERE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO I. DECLARAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA, NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO EM DETRIMENTO DAQUELE FORNECIDO PELO SUS, NO CASO DA AUTORA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 5º, 6º E 196, DA CF. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045952-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcus Túlio Sartorato
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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