TJSC 2013.045958-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO ESPÓLIO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 143, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO DESNECESSÁRIO. COMPLEXIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao oficial de justiça proceder às avaliações de bens móveis e imóveis, podendo essa tarefa ser realizada por perito judicial quando depender de maiores conhecimentos específicos, o que, contudo, deve ser demonstrado pela parte irresignada, visto ser a capacidade do meirinho presumida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045958-8, de Pomerode, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO ESPÓLIO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 143, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO DESNECESSÁRIO. COMPLEXIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao oficial de justiça proceder às avaliações de bens móveis e imóveis, podendo essa tarefa ser realizada por perito judicial quando depender de maiores conhecimentos específicos, o que, contudo, deve ser demonstrado pela parte irresignada, visto ser a capacidade do meirinho presumida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045958-8, de Pomerode, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Pomerode
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