AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. DECISÃO AGRAVADA POSTERIOR À SENTENÇA DANDO SEGUIMENTO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. HIPÓTESE QUE, SE FOSSE O CASO, CONFIGURARIA ERROR IN PROCEDENDO, NÃO ALCANÇADA PELA VIA DO ART. 463 DO CPC. NULIDADE DO FEITO DECRETADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO "A correção de decisão nos termos do artigo 463, I, do, CPC não pode ensejar novo julgamento da lide, não deve haver modificação quanto à solução já pronunciada pelo juízo, não pode acarretar, a nova decisão, vantagem ou prejuízo a qualquer das partes, sob pena de desrespeito ao Principio da Segurança Jurídica. Com efeito, a permissão que o referido preceito legal traz não abarca o erro de julgamento, mas tão somente a inexatidão baseada em erro notório, como, por exemplo, o erro de digitação." (REsp 1372254/CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe 04/06/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045976-0, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).