TJSC 2013.045990-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS E EXAME MÉDICO. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045990-4, de Timbó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS E EXAME MÉDICO. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045990-4, de Timbó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Timbó
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