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Jurisprudência


TJSC 2013.046009-3 (Acórdão)

Ementa
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DOS FATOS SUPOSTAMENTE DELITUOSOS PRATICADOS POR PREFEITO MUNICIPAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. (TJSC, Inquérito n. 2013.046009-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Herval D'Oeste
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