TJSC 2013.046016-5 (Acórdão)
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO JUNTADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NESSE PARTICULAR. RÉU-PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046016-5, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO JUNTADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NESSE PARTICULAR. RÉU-PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046016-5, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Bom Retiro
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