HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO. Por ser tratar o tráfico de drogas de crime permanente, desnecessária a expedição do mandado de busca e apreensão para legitimar o ingresso da autoridade policial na residência onde o delito está sendo cometido, pois o mesmo se protrai no tempo. (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.030169-3, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 06-06-2012). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046049-5, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).