TJSC 2013.046053-6 (Acórdão)
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA NO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR PELO FATO DE OS ALIMENTOS COBRADOS SEREM PRETÉRITOS. NECESSIDADE DE REFORMA. COBRANÇA DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E DAS QUE FORAM SE VENCENDO NO CURSO DA DEMANDA. DEVEDOR RELAPSO QUE SE ESQUIVA DA CITAÇÃO POR LONGO PERÍODO. CONDUTA QUE NÃO PODE BENEFICIÁ-LO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 733 DO DIPLOMA PROCESSO CIVIL AO ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA NÃO É MAIS ATUAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (STJ - Súmula 309). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046053-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA NO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR PELO FATO DE OS ALIMENTOS COBRADOS SEREM PRETÉRITOS. NECESSIDADE DE REFORMA. COBRANÇA DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E DAS QUE FORAM SE VENCENDO NO CURSO DA DEMANDA. DEVEDOR RELAPSO QUE SE ESQUIVA DA CITAÇÃO POR LONGO PERÍODO. CONDUTA QUE NÃO PODE BENEFICIÁ-LO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 733 DO DIPLOMA PROCESSO CIVIL AO ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA NÃO É MAIS ATUAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (STJ - Súmula 309). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046053-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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