TJSC 2013.046058-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM PARA CONDENAÇÃO DO APELADO. ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE A RESPEITO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS AO TEMPO DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE METADE. LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, SUPERIOR A UM ANO E MEIO (INCISO vi DO ART. 109 DO CP). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV E 109, VI E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046058-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM PARA CONDENAÇÃO DO APELADO. ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE A RESPEITO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS AO TEMPO DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE METADE. LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, SUPERIOR A UM ANO E MEIO (INCISO vi DO ART. 109 DO CP). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV E 109, VI E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046058-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Criciúma
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