APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Ainda que retratada em juízo, a confissão extrajudicial do réu, aliada aos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que procederam o flagrante, é suficiente para a sua condenação. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO DA PENA DA CONDUTA MAIS GRAVE. QUANTIDADE E POTENCIALIDADE DAS ARMAS VALORADAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. A quantidade e a potencialidade das armas apreendidas, quando se configurar crime único, devem ser sopesadas pelo magistrado na dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA ESTABELECIDA ABAIXO DE 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. A imposição de pena aquém do patamar mínimo estabelecido no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, somada à existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, possibilita a fixação do regime semiaberto, com fulcro no § 3.º do referido dispositivo. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. Ainda que o réu tenha a pena privativa de liberdade fixada abaixo de 4 anos, o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e ele não seja reincidente, a existência de circunstância judicial negativa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR. PENA EM CONCRETO INFERIOR A 4 ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDA. Inviável a manutenção da segregação cautelar se a pena aplicada de reclusão é inferior a 4 anos e já houve o trânsito em julgado para o Ministério Público (CPP, art. 313, I). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046059-8, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).