TJSC 2013.046061-5 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. REVISTA. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR PORTAVA ENTORPECENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU EXCESSO DOS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046061-5, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. REVISTA. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR PORTAVA ENTORPECENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU EXCESSO DOS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046061-5, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Brusque
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