TJSC 2013.046063-9 (Acórdão)
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Comissão de permanência. Expurgo. Inviabilidade nesta espécie contratual. Repetição do indébito devida. Recurso secundário. Encargo abusivo na normalidade. Mora sobrestada. Apelo inacolhido. Reclamo adesivo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046063-9, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Comissão de permanência. Expurgo. Inviabilidade nesta espécie contratual. Repetição do indébito devida. Recurso secundário. Encargo abusivo na normalidade. Mora sobrestada. Apelo inacolhido. Reclamo adesivo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046063-9, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Curitibanos
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