TJSC 2013.046071-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. AUTOR QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE PODE CEDER ANTE PROVA EM CONTRÁRIO (CPC, ART. 319). "A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz" (STJ, REsp 723083 / SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi) CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA AFASTANDO A PRETENSÃO INAUGURAL. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046071-8, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. AUTOR QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE PODE CEDER ANTE PROVA EM CONTRÁRIO (CPC, ART. 319). "A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz" (STJ, REsp 723083 / SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi) CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA AFASTANDO A PRETENSÃO INAUGURAL. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046071-8, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciana Santos da Silva
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Biguaçu
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